Apelação Cível 0808099-78.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO (CONTRATO GAVETA) – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – NÃO COMPROVADA – MORA CIRCUNSTANCIAL NÃO CARACTERIZADORA DE INADIMPLEMENTO – ARTS. 389 E 475 DO CC/2002 – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE POR DÉBITOS DE IPTU APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – NÃO ACOLHIDA – POSSIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA – FUNDAMENTO DA IMPOSIÇÃO NÃO ATACADO NO RECURSO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 475 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete