AI 842.558/PR

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 288 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 842.558 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF AI 705490 · 13/02/2009

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