Apelação Cível 0200472-27.2022.8.06.0091

Ementa

DIREITO CONSUMERISTA. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Embargos de Declaração que objetiva a análise e saneamento de suposta omissão no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão com relação ao termo inicial dos consectários legais a título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexiste qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que se analisou detalhadamente as alegações suscitadas pelas partes, de modo que não deixou margem para dúvidas ou omissões. 4. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE: Súmula nº 18; EDcl nº 0007134-62.2017.8.06.0124. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 11/02/2026; e EDcl nº 0544265-68.2012.8.06.0001. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 16/02/2026.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete