Agravo de Instrumento 0806483-19.2026.8.22.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DO CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a atribuição à instituição financeira do adiantamento dos honorários de perícia grafotécnica, determinada em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, após a impugnação das assinaturas constantes de cédulas de crédito bancário apresentadas pela própria instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira que apresenta contrato bancário cuja assinatura é impugnada deve antecipar os honorários da perícia grafotécnica, ainda que a prova tenha sido requerida pelo consumidor beneficiário da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação da autenticidade da assinatura atrai a regra específica do art. 429, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. A responsabilidade da instituição financeira não decorre apenas da inversão do ônus da prova fundada na hipossuficiência do consumidor, mas da imposição legal atribuída à parte que apresenta o documento impugnado. O Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a instituição financeira deve provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário impugnado pelo consumidor, encargo que abrange a produção da perícia grafotécnica. O art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil não incide quando o encargo probatório pertence à instituição financeira, pois o custeio estatal pressupõe que a responsabilidade pelo pagamento da perícia recaia sobre o beneficiário da gratuidade da justiça. A comparação visual e unilateral entre assinaturas não substitui a perícia grafotécnica considerada necessária pelo Juízo, nem permite antecipar conclusão sobre a autenticidade dos documentos durante a instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que apresenta contrato bancário com assinatura impugnada pelo consumidor deve demonstrar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. 2. O ônus de provar a autenticidade do documento abrange o adiantamento dos honorários da perícia grafotécnica necessária à comprovação. 3. O custeio esta

Dispositivo

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete