Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Camaçari contra decisão que concedeu tutela provisória para determinar à autoridade coatora a retificação do resultado de concurso público para cargo de médico, com a correção da pontuação atribuída à Impetrante na fase de Avaliação de Título e Experiência Profissional. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada no mandado de segurança. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em exame. 4. O pedido de retificação do resultado homologado do certame, com a atribuição de pontos e reclassificação da candidata, configura medida satisfativa e irreversível, incidindo na vedação legal prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável à Fazenda Pública por força do art. 1.059 do CPC/2015. 5. Recurso provido.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Cláudio Césare Braga Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.