AREsp 2.921.204/MT

Dispositivo

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a 3. respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50893808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 19:19:31 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: bf20c2b2-97b3-449d-a4a1-7f4f8252de03

Citações

• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 5º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 17 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2160946 · 09/05/2025
• STJ REsp 2090060 · 17/10/2024
• STJ REsp 2090066 · 17/10/2024
• STJ REsp 2100114 · 17/10/2024
• STJ AREsp 1257200 · 01/06/2020
• STJ REsp 1727771 · 18/05/2018

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Órgão julgador e gabinete