Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – MÉRITO – APREENSÃO DE CAMINHÃO – DANOS MATERIAIS - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da decisão saneadora ter sido proferida na mesma audiência que realizou-se a oitiva de testemunhas, não se vislumbra nenhuma nulidade e/ou irregularidade, visto que a decisão saneadora foi proferida antes da instrução probatória, bem como foram fixados os pontos controvertidos, especificando os meios de prova a serem utilizados. Nesse contexto, de acordo com o princípio da pas de nullité sans grief, não há nulidade a ser declarada, uma vez que não houve prova inequívoca de prejuízo. Nos termos do artigo 492, do CPC, o magistrado tem o dever de compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso proferir decisão aquém (infra ou citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) dos pedidos formulados pelas partes. Comprovada a propriedade do bem em litígio pela empresa-autora, motivo pelo qual tem direito a ser imitida/restituída da posse do veículo. Improcedência dos pedidos indenizatórios de danos materiais, visto que não comprovados nos autos.
TO – APREENSÃO DE CAMINHÃO – DANOS MATERIAIS - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.