Apelação Cível 0804317-07.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO -INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MANTIDA – INCONSISTÊNCIAS EXISTENTE NO CONTRATO E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO AUTOR QUE INDICAM BOA-FÉ E CORROBORAM A VERSÃO POR ELE APRESENTADA – DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – SUSPENSÃO SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – ONUS SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE APLICADO – INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO- MATÉRIA NÃO CONHECIDA ATE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitada a preliminar, conheceram parcialmente o recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 876 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 51 da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete