Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 315, §2º, IV, E 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal de origem teria se omitido quanto a elementos centrais da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP; e (ii) estabelecer se a pretensão ministerial de reformar a absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A violação ao art. 619 do CPP pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a comprometer a prestação jurisdicional, não se confundindo com mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, expondo as razões pelas quais considerou insuficiente o conjunto probatório para amparar decreto condenatório. 4. As instâncias ordinárias concluíram pela fragilidade do acervo probatório quanto à autoria delitiva, destacando a ausência de certeza acerca do acesso do acusado ao local onde foram apreendidas drogas e munições, bem como a inconsistência dos elementos relativos à posse das chaves do imóvel. A pretensão ministerial de restabelecer a condenação exige a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. 5. A reavaliação da suficiência das provas para fins de condenação encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. A tese de revaloração jurídica dos fatos não se sustenta quando o acolhimento da pretensão recursal pressupõe a alteração das conclusões probatórias alcançadas pelas instâncias de origem. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.