Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
3 - Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação do agravo, demonstrando, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4 - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1333689/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 04/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE NACIONAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (art. 508 do CPC). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência de expediente forense estadual, por ato local, deve ser comprovada por certidão do respectivo Tribunal, no momento da sua interposição do recurso, pois não se presume como público e notório em âmbito nacional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1014836/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011) 3. Do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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O STJ AREsp 527.855 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.