Apelação Cível 0832895-94.2025.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – MESMO EVENTO LESIVO – NÃO CONVERSÃO ADMINISTRATIVA – PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA – INTERESSE DE AGIR EXISTENTE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (RE n. 631.240/Tema 350), nas ações previdenciárias, em regra, necessária a reivindicação do prévio requerimento na via administrativa, que deve ocorrer do seguinte modo: a) em relação às ações previdenciárias para concessão inicial de benefício, este seria exigido como condição da ação; b) quanto às ações previdenciárias para revisão de benefício, o prévio requerimento não seria exigível, salvo se a revisão demandasse comprovação de matéria de fato; c) em qualquer hipótese, não se deveria exigir o prévio requerimento administrativo "quando o entendimento consolidado do INSS seja notória e reiteradamente contrário à pretensão do interessado". O prévio requerimento administrativo é dispensável quando o pedido de auxílio-acidente sucede à cessação de benefício por incapacidade temporária relacionado ao mesmo evento lesivo, hipótese em que, a autarquia previdenciária já teve a oportunidade de avaliar a condição clínica do segurado e a existência de sequelas decorrentes do acidente. A não concessão do auxílio-acidente por ocasião da cessação do benefício temporário evidencia a pretensão resistida e caracteriza o interesse de agir, independentemente da formulação de novo pedido administrativo, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 631.240. Configurado o interesse processual da parte, impositiva a reforma da sentença para prosseguimento do feito em seus termos. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 89 da Lei 8.213/1991
• art. 129-A da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 350 do STF
• Tema 862 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete