AREsp 2.587.098/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41327386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2024 21:14:13 Código de Controle do Documento: 8f813766-d116-4634-b584-66f16cab3361

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 827337 · 13/04/2016
• STJ AREsp 703970 · 04/08/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete