Apelação Cível 0809654-98.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO – APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES/COMPLEMENTARES - PRELIMINAR REJEITADA – CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MENSAL – CONTRATADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há de se lembrar que o juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe-lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas, indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos. Sendo a preclusão a perda da faculdade processual, não há falar na possibilidade de admissão de apresentação de quesitos se a parte foi intimada dois anos antes para o ato e deixou o prazo transcorrer in albis. A capitalização mensal de juros é admitida pela Medida Provisória n. 1963-17 de 30 de março de 2000 (atualmente Medida Provisória n. 2170-30/2001), nos contratos celebrados após sua vigência, desde que expressamente pactuada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 591 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete