Embargos de Declaração Cível 0824543-89.2021.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENÇÃO ORAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – REJEITADA – ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – ANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR DAS MATÉRIAS ABORDADAS PELOS RECORRENTES – EMBARGOS REJEITADOS. A oposição ao julgamento virtual não se justifica diante da impossibilidade de sustentação oral nos embargos de declaração, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios

Citações

• art. 5º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete