Apelação 0800955-65.2022.8.12.0018

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – LC 127/2008 – MOTORISTA DE VIATURA E COMANDANTE DE EQUIPE – SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL DO CARGO – ESTADO QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL EM POSTULAR A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – TEMA 611/STJ – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A respeito da impossibilidade de incidência da condenação sobre 13º salário e férias, com a devida vênia, carece o Estado de MS de interesse recursal, uma vez que não houve determinação de incidência da retribuição de 10% sobre férias ou 13º. o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público é a data da citação, nos termos do Tema 611 do STJ. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 405 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 611 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Leis estaduais citadas

• Lei Complementar Estadual nº 291/2021 (MS)

Identificação pelo texto da decisão; confira a citação e a fonte oficial.

Órgão julgador e gabinete