Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ART. 21-E, INC. IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RISTJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 21-E, inc. IV, do RISTJ, compete à Presidência do STJ, dentre outras atribuições, antes mesmo da distribuição do feito, apreciar os habeas corpus inadmissíveis por incompetência manifesta - hipótese de incidência analógica do enunciado sumular n. 691 do STF -, de modo que não há falar em nulidade do decisum. 2. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Em uma análise superficial, a negativa de autoria e participação do agravante na prática do delito não foi suscitada perante a Corte de origem. Por sua vez, quanto aos fundamentos da prisão preventiva, o Juízo de piso destacou as circunstâncias do delito - supostamente, quatro agentes armados, invadiram uma joalheria, proferido diversos disparos, para se apossarem da res furtiva -, o que indica, em um exame não exauriente, risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar. 4. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.