Apelação Cível 0800361-70.2024.8.18.0032

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO NÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE EXTRATOS EMITIDOS PELO BANCO RÉU. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM A MODULAÇÃO NOS TERMOS DO EARESP 676608/RS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800361-70.2024.8.18.0032 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso interposto pelo banco, para reformar a sentenca vergastada, determinando que a repeticao do indebito seja feita

Citações

• art. 405 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete