ARE 1.170.144/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 154 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 19 do CTN
• art. 46 do CTN
• art. 17 da Lei 6.099/1974
• art. 79 da Lei 9.430/1996
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1079018 · 25/04/2018
• STF ARE 1068514 · 10/10/2017
• STF RE 785193 · 21/11/2016
• STF AI 713421 · 30/09/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema