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Vade Mecum · Lei 6.099/1974

Art. 17 da Lei 6.099/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 6.099/1974

107 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 6.099/1974, de 2002 a 2022; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

55 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 6.099/1974, de 2002 a 2021; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 17 da Lei 6.099/1974, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 17 da Lei 6.099/1974, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 17 da Lei 6.099/1974, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 17 da Lei 6.099/1974, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 6.099/1974.

  1. CARFAcórdão 3401-015.027AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2013, 10/09/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos solidários, a ausência de impugnação por algum deles acarreta, para o revel, a preclusão temporal do direito contestar o…

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  2. CARFAcórdão 3402-012.905AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 14/01/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ de origem para que seja proferida…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. AERONAVE IMPORTADA SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BRACO S.A. contra sentença que, em sede de embargos à…

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  4. CARFResolução 3301-001.957AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Oswaldo Goncalves de Castro NetoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2025publicada em 17/06/2025tributario

    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência de todos os períodos de apuração…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IPI. LEGALIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 21/03/2025publicada em 26/03/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). INCIDÊNCIA SOBRE BENS IMPORTADOS POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em mandado de…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 18/07/2023publicada em 26/07/2023

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão juntado no Evento 222, que, após a descida dos autos do STJ, deu provimento aos embargos…

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  8. STJAREsp 2.037.491MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2022tributario

    Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32261804 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman…

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  9. STFRE 1.327.603/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/06/2021publicada em 29/06/2021
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  10. STJAREsp 1.850.751MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/06/2021tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC/2015).

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