AREsp 1.850.751

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC/2015).

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 20 do CTN
• art. 46 do CTN
• art. 47 do CTN
• art. 2º da Lei 4.502/1964
• art. 17 da Lei 6.099/1974
• art. 79 da Lei 9.430/1996
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Gabinete do relator