Apelação Cível 0035195-80.2015.4.03.6182

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. AERONAVE IMPORTADA SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BRACO S.A. contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu sem resolução do mérito a pretensão relativa à inexigibilidade do IPI, em razão de litispendência, e julgou improcedente o pedido de afastamento da multa de ofício. A execução visava à cobrança de créditos de IPI e multa de ofício incidentes sobre a admissão temporária de aeronave importada sob contrato de arrendamento mercantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é configurada a litispendência entre os embargos à execução fiscal e o mandado de segurança anteriormente ajuizado; e (ii) saber se são exigíveis o IPI e a multa de ofício incidentes sobre a admissão temporária da aeronave, à luz do princípio da não cumulatividade e da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificou a identidade de ações a justificar a extinção por litispendência, nos termos dos arts. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973 e 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015. As demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos. 4. No que tange à multa de ofício, o mandado de segurança anterior já transitado em julgado reconheceu sua inexigibilidade, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material sobre o ponto. 5. A alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade na exigência do IPI, porque a embargante não é contribuinte do imposto e não poderia usufruir do seu creditamento, não merece prosperar, pois, com base em precedentes do STJ, há a incidência do imposto, ainda que em operações de arrendamento mercantil e sob admissão temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a litispendência e julgar parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade da multa de ofício.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação

Citações

• art. 105 da CF
• art. 153 da CF
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 301 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 46 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 17 da Lei 6.099/1974
• art. 79 da Lei 9.430/1996
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete