CC 208.013/SP

Trecho da decisão

Ademais, "a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015), motivo pelo qual a transferência do condenado para local próximo de sua família depende de consulta ao juízo de destino. Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE EXTREMA - MG).

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 163091 · 25/03/2019
• STJ HC 462085 · 14/09/2018
• STJ CC 156747 · 11/05/2018
• STJ CC 137281 · 07/08/2015
• STJ CC 129420 · 05/02/2015
• STJ CC 117561 · 11/06/2012

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