Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – LOTEAMENTO – ALAGAMENTO – CASO FORTUITO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ART. 34 DA LEI 6.766/79 – TAXA DE FRUIÇÃO – INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. A indenização pelas benfeitorias realizadas no lote decorre diretamente do art. 34 da Lei 6.766/79, sendo direito do adquirente e não dependendo da existência de culpa do vendedor. A alegada irregularidade das construções não foi comprovada pela apelante, que tinha o dever de fiscalizar as obras no loteamento. Não há contradição entre o reconhecimento de caso fortuito e a indenização das benfeitorias, pois se tratam de fatos jurídicos distintos. A apuração do valor das benfeitorias em liquidação de sentença é procedimento adequado, que não configura julgamento extra petita. É indevida a taxa de fruição em lote vendido sem edificação, conforme jurisprudência recente do STJ. Recurso conhecido e desprovido, consonante com o parecer Ministerial.
Recurso conhecido e desprovido, consonante com o parecer Ministerial
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.