Revisão Criminal 2121408-16.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE CONFIRMOU TRATATIVAS E PAGAMENTO À CORRÉ DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO DA REVISIONANDA COM OS GOLPES OU COM A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, VII). I. Caso em Exame: A presente revisão criminal foi ajuizada contra o acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça que manteve a condenação da peticionária pela prática dos crimes de estelionato (CP, art. 171, caput), por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), e associação criminosa (CP, art. 288, caput), na forma do artigo 69 do Código Penal. A peticionária alega que a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I), porquanto amparada em premissa fática comprovadamente falsa, consistente na suposição de que a vítima S. S. C. teria com ela negociado e contratado o suposto serviço fraudulento de investigação, quando, em verdade, sob o crivo do contraditório judicial, a referida ofendida retificou expressamente suas declarações para esclarecer que tratou exclusivamente com a corré Larissa, em cujo nome foram realizados os depósitos. Sustenta, outrossim, ausência absoluta de dolo ou vínculo associativo permanente, inexistindo qualquer elemento concreto a justificar a condenação. II. Questão em Discussão: Definir: (i) o cabimento da revisão criminal fundada no artigo 621, inciso I, do CPP, em virtude de erro judiciário na apreciação da prova testemunhal e documental; (ii) a existência de contrariedade à evidência dos autos na condenação pelos delitos de estelionato e associação criminosa; e (iii) a imposição de absolvição por insuficiência probatória, com esteio no princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). III. Razões de Decidir: A pretensão revisional procede por ser a condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. A sentença e o acórdão rescindendo assentaram a culpabilidade da requerente no depoimento judicial da ofendida S. S. C.; todavia, a análise minuciosa da gravação audiovisual revela que a vítima, embora tenha inicialmente mencionado o nome da revisionanda, retificou categoricamente seu relato no decorrer da inquirição, asseverando ter negociado e transferido os valores exclusivamente para a corré Larissa. Além disso, nenhuma outra vítima imputou qualquer conduta delitiva à revisionanda; a busca e apreensão no endereço a ela atribuído restou absolutamente negativa; as contas bancárias da requerente jamais foram utilizadas nos ilícitos e restou demonstrado que o domínio virtual em seu nome pertencia ao corréu Gabriel, inexistindo vínculo estável e permanente para fins de associação criminosa. Diante da manifesta ausência de lastro probatório produzido sob o contraditório, impõe-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ação revisional julgada procedente para absolver a requerente. Tese de julgamento: "1. A condenação penal lastreada em premissa fática equivocada a respeito do depoimento prestado pela vítima, desconsiderando expressa retificação judicial quanto à autoria delitiva, afigura-se manifestamente contrária à evidência dos autos, autorizando a desconstituição do julgado nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. A ausência de elementos probatórios judicializados a demonstrar a participação dolosa da acusada nos estelionatos e a sua adesão estável e permanente a grupo criminoso impõe a absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII)". Legislação Citada: CP: art. 69, art. 71, art. 171, caput, e art. 288, caput; CPP: art. 155, art. 386, VII, e art. 621, I; Jurisprudência citada: STJ: AgRg no REsp 1.572.883/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 15/04/2016.

Dispositivo

Ação revisional julgada procedente para absolver a requerente.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete