AREsp 1.944.199

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte Documento eletrônico VDA32974881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/06/2022 05:29:12 Código de Controle do Documento: b8682fdd-f02d-45f3-8c82-c63ee3f3cecf recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32974881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/06/2022 05:29:12 Código de Controle do Documento: b8682fdd-f02d-45f3-8c82-c63ee3f3cecf

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete