Agravo de Instrumento 5043582-78.2021.4.04.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) a inativos e pensionistas, buscando sanar supostas obscuridades sobre os limites do agravo de instrumento e o termo inicial do pagamento em 80 pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obscuridade sobre os limites do pedido no agravo de instrumento e a vedação do *reformatio in pejus*; (ii) saber se há obscuridade sobre o pagamento da GDATFA em 80 pontos desde 07/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem para forçar o ingresso do feito em instância superior, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade, conforme os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, e o embargante pretende, na verdade, fazer prevalecer tese já rechaçada, o que deve ser veiculado na via recursal própria. 5. O acórdão já havia estabelecido que a GDATFA é devida em 40 pontos até 22/09/2004 e em 80 pontos a partir de 23/09/2004, com base na MP 216/04 (convertida na Lei 11.090/2005), que é ato normativo com força de lei e produz efeitos desde sua publicação (CF, art. 62), e em consonância com a jurisprudência do STJ e TRF4. 6. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 489, § 1º, V, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 62; CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494, e 1.022; Lei nº 10.484/2002, art. 6º; Lei nº 11.090/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 12.216/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 16.08.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 24.05.2021; TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001621-11.2009.404.7100, Rel. Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 07.02.2011; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024379-04.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, j. 03.12.2019.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios

Citações

• art. 62 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 10.484/2002

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete