Art. 6º da Lei 10.484/2002

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.484/2002

52 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.484/2002, de 2007 a 2024; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.484/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 10.484/2002, de 2012 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.484/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 10.484/2002.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDATFA). CICLO DE AVALIAÇÃO. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDATFA. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. INTEGRALIDADE E PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO PERCEBIDA NA…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0014310-69.2012.4.01.3801AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca FontouraTribunal Plenojulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5043582-78.2021.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 10/09/2025publicada em 12/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) a inativos e…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpapublicada em 10/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. GRATIFICAÇÕES GDATA, GDPGTAS, GDAFTA, GDACT E GDASST. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaTribunal Plenopublicada em 31/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDATFA). EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA MP. 216/2004 E O DECRETO 7.133/2010. VANTAGEM DE NATUREZA GERAL. VALOR…
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STJREsp 1.886.211/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/03/2024administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 16 de março de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40684916 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga DouradoSegunda Turmapublicada em 12/03/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CC/1916, ART. 177. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÁICIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela Itaipu, pelo qual busca afastar…
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