Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de matéria fático-probatória e legislação local. Aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que a análise das questões suscitadas pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/STF. O acórdão recorrido foi proferido com base nos arts. 51, IV, e 52, III, da Constituição Federal e seus correlatos na Constituição estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local para aferir possível violação aos dispositivos constitucionais citados pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 279/STF, e a análise de legislação local encontra óbice na Súmula 280/STF. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com os dispositivos constitucionais mencionados, e não há violação direta aos arts. 51, IV, e 52, III, da Constituição Federal, como argumentado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 51, IV, e 52, III. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280/STF.
Posto isso, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Extrato de Ata - 14/10/2024 PLENÁRIO Voto Vogal AG.REG.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.