Apelação Cível 5069335-75.2025.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AFASTADA. JULGAMENTO PREVISTO NO ART. 1013, § 4º DO CPC. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA OPERADORA. ART. 32 DA LEI N.° 9.656/1988. MODALIDADE AUTOGESTÃO. IRRELEVÂNCIA. EXAMES E PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS. OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO REGULADOR. LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CDA'S NÃO ILIDIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. A controvérsia que sobressai das razões recursais diz respeito à prescrição da cobrança relativa à obrigação de ressarcimento ao SUS, em razão do uso dos serviços públicos de saúde por beneficiários de plano de saúde. 2. Ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1147, a C. Corte de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, verbis: "Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores". (REsp 1.978.141/SP, Rel. Ministro AFRÂNIO VILELA, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 26/5/2025). 3. Consoante se extrai do voto condutor do julgamento paradigmático, nos termos da lei, finalizado o procedimento para apuração do montante devido e expedida notificação de cobrança, a operadora tem o prazo de quinze dias úteis para efetuar o ressarcimento. Ultrapassado esse prazo, os valores não recolhidos serão inscritos em dívida ativa da ANS, que promoverá a cobrança judicial, o que conduz à conclusão lógica de que a notificação de que trata o Tema Repetitivo n.º 1147 diz respeito à intimação da decisão final em procedimento administrativo, após o exercício da ampla defesa e do contraditório franqueados à operadora. 4. Hipótese de inocorrência da prescrição, visto que o julgamento dos recursos administrativos opostos nos processos objeto da cobrança se deram em 27/8/2019 e 14/10/2020 e as respectivas notificações intimando a operadora para o pagamento dos valores apurados após o processamento foram expedidas em 1/2/2024, enquanto o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 19/11/2024. 5. As empresas que operam planos de saúde têm o dever de ressarcir ao Erário, sempre que seus consumidores e respectivos dependentes são atendidos em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS. 6. O art. 32 da Lei 9.656/98 não faz qualquer distinção quanto ao tipo de contrato para fins de ressarcimento ao SUS, e a aplicação da Lei não se encontra vinculada ao contrato, mas, sim ao atendimento do SUS àqueles que possuíam plano de saúde privado e se utilizaram de procedimento médico-hospitalar após os atos normativos regulamentares, o que ocorreu no caso concreto (TRF2 - AC 0009275-18.2011.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJ: 13/10/2023). 7. Nos termos da Súmula Normativa n.° 9 da ANS: "É devido o Ressarcimento ao SUS em todas as operações caracterizadas como de plano privado de assistência à saúde, mesmo naquelas em que a formação do preço é pós-estabelecida e seu pagamento é suportado pela pessoa jurídica contratante ou pelos beneficiários a ela vinculada, em sistema de rateio". 8. As particularidades inerentes à operadora, em razão da ausência de cobertura a certos exames e procedimentos, por operar no modelo autogestão, com contrato anterior à Lei n.° 9656/1998, foram devidamente respeitados na análise individualizada dos atendimentos objeto do ressarcimento. 9. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo. A falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, conforme entendimento do Colendo STF, é suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na Certidão da Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do título (STF - AI no AgR 81681/MG, Rel. Ministro RAFAEL MAYER, Primeira Turma, Julgado em 24/02/1981, DJ 27/3/1981). 10. Legitimidade da cobrança, visto que a ANS agiu em conformidade com o poder normativo que lhe é conferido por lei, contemplando as especificidades contratuais de modo individualizado, sendo certo que a operadora não acrescentou aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDA's. 11. Apelação provida. Prescrição afastada. Embargos julgados improcedentes.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da ANS para afastar a prescrição do crédito executado e, procedendo ao julgamento previsto no art. 1013, § 4º do CPC, julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem condenação da embargante/apelada em verba honorária (Súmula n.º 168 do extinto TFR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 7º da Lei 8.080/1990
• art. 32 da Lei 9.656/1988
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Tema 1.147 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete