STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1147 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 05/05/2022
Julgamento: 14/05/2025
Acórdão publicado: 16/05/2025

Questão submetida a julgamento

Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.

Tese firmada

Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1147 do STJ

67 decisões do STJ citam o Tema 1147 do STJ, de 2022 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1147 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1147 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1147 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1147 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO. FATOR 1,5. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 262/2011. HONORÁRIOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO. TEMA 1147 DO STJ. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.978.141/SP e 1.978.155/SP (tema 1147), sob a sistemática de repercussão geral, com a seguinte tese: "Nas ações com pedido de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. TEMA 1.147 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão interlocutória proferida em…
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TRF6Apelação Cível 0026525-12.2014.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaSegunda Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TEMA 1.147 DO STJ. MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS…
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TRF6Apelação Cível 0022564-58.2017.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaSegunda Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 1.147 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. ADMOESTAÇÃO…
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TRF6Apelação Cível 0000004-35.2011.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaSegunda Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO ADMINISTRATIVO. SEIS AIHS AINDA EM AVALIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE PENDÊNCIAS. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. TEMA 1.147 DO STJ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 1.147 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. ADMOESTAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO ADMINISTRATIVO. SEIS AIHS AINDA EM AVALIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE PENDÊNCIAS. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. TEMA 1.147 DO STJ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.147 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. TEMA 1.147 DO STJ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TEMA 1.147 DO STJ. MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TEMA 1.147/STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TRF2Apelação Cível 5034944-94.2025.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 NÃO ADAPTADO (SCPA). ATO JURÍDICO PERFEITO. PROCEDIMENTOS DE ALTA…
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TRF2Apelação Cível 5088337-31.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.147/STJ. LEGALIDADE DA TUNEP E DO IVR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO…
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TRF2Apelação Cível 5088782-49.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. TEMA 345 DO STF. NATUREZA INDENIZATÓRIA EX LEGE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.147 DO STJ. CDA. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUNEP E IVR. LEGALIDADE. COBERTURA CONTRATUAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter…
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