Habeas Corpus Criminal 0630598-69.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM FORMATO SHOW-UP. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IRREGULARIDADES ALEGADAS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE VERIFICADAS. MODUS OPERANDI ENVOLVENDO SEQUESTRO E TORTURA DAS VÍTIMAS EM ¿TRIBUNAL DO CRIME¿ DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I - Caso em Exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, c/c art. 14, II, do CP), sequestro (art. 148 do CP), tortura (Lei 9.455/97) e associação criminosa (Lei 12.850/13), em contexto de organização criminosa. O impetrante sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal realizado de forma irregular, sendo este o suposto único elemento de autoria e, assim, a necessidade de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas, prevista no art. 319 do CPP. II - Questão em Discussão: Verificar se o reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, supostamente em desacordo com o art. 226 do CPP, constitui vício capaz de ensejar nulidade do ato e consequente relaxamento da prisão preventiva, ou sua substituição por medidas cautelares diversas. III - Razões de Decidir: A questão da validade do reconhecimento e da autoria demanda dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, sobretudo no caso dos autos, em que o reconhecimento pessoal não foi o único fundamento da custódia cautelar, a qual se baseou principalmente no depoimento da vítima, que, aparentemente, já conhecia os agressores e narrou com riqueza de detalhes o contexto delitivo, com individualização de condutas. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite o afastamento da necessidade formal do art. 226 do CPP quando não houver dúvida sobre a identidade do agente, questão que deverá ser melhor examinada na instrução criminal e não na presente via do writ. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e do envolvimento com organização criminosa, considerando a acusação de sequestro e tortura das vítimas em execução de ¿tribunal do crime¿, realizado por facção criminosa, circunstância que torna inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, dada á periculosidade dos agentes e risco à integridade das vítimas e testemunhas, bem como diante da necessidade de interromper as ações criminosas de organização criminosa. IV - Dispositivo e Tese: Conhece-se parcialmente do habeas corpus, para, na extensão conhecida, denegar a ordem. tese firmada: ¿Ausente flagrante ilegalidade ou necessidade de análise probatória aprofundada, não é possível discutir a regularidade do reconhecimento pessoal ou a autoria delitiva na via do habeas corpus, quando presentes outros elementos autônomos que sustentam a prisão preventiva.¿ Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII Código de Processo Penal, arts. 226, 312, 319 e 321 Lei nº 9.455/1997 Lei nº 12.850/2013 Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no HC 721.963/SP STJ, RHC 120.503/ES STJ, RHC 121.049/MS STF, HC 110.902 TJCE, HC 0624677-03.2023.8.06.0000 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em Fortaleza, data e hora do sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, para, na extensão conhecida, denegar a ordem. tese firmada: ¿Ausente flagrante ilegalidade ou necessidade de análise probatória aprofundada, não é possível discutir a regularidade do reconhecimento pessoal ou a autoria delitiva na via do habeas corpus, quando presentes outros elementos autônomos que sustentam a prisão preventiva.¿

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 226 da Lei 9.455/1997
• art. 312 da Lei 9.455/1997
• art. 319 da Lei 9.455/1997
• art. 321 da Lei 9.455/1997

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Órgão julgador e gabinete