Apelação Cível 0805201-10.2022.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CLÁUSULAS ABUSIVAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – VALORES DESCRITOS NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente. No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. Deste modo, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, sendo certo que na hipótese a cobrança efetivada pela Instituição Financeira não se revelou abusiva. Ademais, não pode ser considerado o percentual estabelecido a título de Custo Efetivo Total – CET, pois este engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outras despesas, tais como tributos, tarifas administrativas e seguros, na forma da Resolução nº 3.517/2017, do Banco Central. No que diz respeito à tarifa de cadastro e avaliação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o Tema 958, assentando a validade da cobrança, desde que os valores não sejam excessivos e haja prova da efetivação dos serviços, como ocorreu na espécie. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete