Agravo de Instrumento 1418974-56.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão do benefício ao apelante está de acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça que prevê que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A agravante não juntou aos autos prova mínima capaz de descaracterizar a condição de hipossuficiência financeira do agravado, ou de elementos aptos a comprovar que a condição econômica dele tenha sido alterada, mostrando-se compatível a manutenção da gratuidade processual concedida, não havendo que se falar em revogação do benefício. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete