HC 896.054/AL

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40586467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/03/2024 16:07:42 Código de Controle do Documento: 1c988a9e-5559-4dd3-a2c1-918b1adfb197

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 319 da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 169 da Lei 14.597/2023
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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