Recurso Inominado Cível 8005776-08.2022.8.05.0146

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DE OUTRO USUÁRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO. NATUREZA INTERPARTES E NÃO PROPTER REM. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE DÉBITOS PARA USUÁRIO NÃO BENEFICIADO PELO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM QUANTUM INSUFICIENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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