Habeas Corpus Criminal 0083741-09.2026.8.16.0000

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE PROCESSUAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DO ACERVO PROBATÓRIO QUE AMPARA A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM VIOLAÇÃO AO REGIME DO JUIZ DAS GARANTIAS (ARTS. 3º-B E 3º-C DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA DEMONSTRÁVEL DE PLANO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EXPRESSAMENTE REJEITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECISÃO DE SANEAMENTO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO REGIME DO JUIZ DAS GARANTIAS AFASTADA. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O JUÍZO DE GARANTIAS COMPETENTE ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 3º-C DO CPP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM CONEXÃO COM AÇÃO PENAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E JÁ RECEBIDA. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE POR FUNDAMENTO JURÍDICO IDÔNEO. ILICITUDE PROBATÓRIA POR DERIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Dispositivo

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

Citações

• art. 3º-B do CPP
• art. 3º-C do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 395 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete