Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Consectários já definidos no acórdão embargado. Indébito tributário - Critérios de atualização monetária e juros - Pretensão de aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, após, taxa Selic - Impossibilidade - Aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, nos termos do Tema 810 do STF e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - Incidência exclusiva da taxa Selic de 09/12/2021 a 31/07/2025, conforme EC nº 113/2021 - Superveniência da EC nº 136/2025 - A partir de 01/08/2025, aplicação do IPCA acrescido de juros de 2% ao ano, com ressalva de aplicação da Selic quando mais vantajosa à Fazenda Pública - Embargos conhecidos e rejeitados.
o do IPCA acrescido de juros de 2% ao ano, com ressalva de aplicação da Selic quando mais vantajosa à Fazenda Pública - Embargos conhecidos e rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.