AREsp 2.585.699/RO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41769665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/05/2024 20:22:58 Código de Controle do Documento: a6a29777-df17-47be-95dd-5b7801c1cb90

Citações

• art. 105 da CF
• art. 384 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 832090 · 15/09/2023
• STJ HC 810514 · 29/06/2023
• STJ AREsp 1682426 · 30/05/2022
• STJ REsp 1977052 · 18/03/2022
• STJ AREsp 1786625 · 02/06/2021
• STJ AREsp 1663688 · 26/02/2021
• STJ REsp 1895013 · 06/10/2020
• STJ AREsp 1618394 · 25/08/2020
• STJ REsp 1849766 · 12/05/2020
• STJ AREsp 1682761 · 14/04/2020
• STJ REsp 1827941 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1069353 · 02/08/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 784082 · 10/03/2017

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema