Procedimento Comum Cível 0306806-84.2012.8.09.0113

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao acolher anteriores aclaratórios com efeitos modificativos, negou provimento à remessa necessária e à apelação e reconheceu o direito ao creditamento de ICMS relativo a combustíveis consumidos em caminhões fora de estrada empregados na extração e no transporte interno de minério. O embargante aponta omissão quanto a temas de repercussão geral e ao momento de definição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a afetação de matéria à repercussão geral impõe alteração do julgado ou suspensão do processo; (ii) se a questão relativa aos honorários está abrangida pela remessa necessária; e (iii) se, em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o percentual da verba deve ser definido após a liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afetação de matéria à repercussão geral, sem julgamento definitivo ou determinação específica de suspensão nacional, não impõe o sobrestamento automático do feito nem autoriza, por si só, a modificação do mérito tributário. 4. A remessa necessária alcança os honorários advocatícios impostos à Fazenda Pública, afastando a alegação de preclusão. 5. Sendo ilíquida a sentença contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários deve ser definido após a liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 6. Acolhido o pedido de diferimento da definição do percentual, fica prejudicada a tese subsidiária relativa à apreciação equitativa dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, exclusivamente quanto ao momento de definição do percentual dos honorários advocatícios. Pedido de alteração do mérito tributário rejeitado. Pedido subsidiário relativo à equidade prejudicado. Suspensão do processo indeferida. Teses de julgamento: “1. A afetação de matéria à repercussão geral, sem julgamento definitivo ou determinação específica de suspensão, não impõe o sobrestamento automático do processo. 2. A remessa necessária alcança os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. 3. Na sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários deve ser definido após a liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º e 8º, 1.022, 1.025 e 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.775.781/SP; STJ, AREsp nº 2.621.584/RJ; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0306806-84.2012.8.09.0113 Embargante: Estado de Goiás Embargada: Companhia Brasileira de Alumínio Relator: Desembargador Augusto Ventura

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, exclusivamente quanto ao momento de definição do percentual dos honorários advocatícios. Pedido de alteração do mérito tributário rejeitado. Pedido subsidiário relativo à equidade prejudicado. Suspensão do processo indeferida.

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.035 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete