RHC 179.385/ES

Dispositivo

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”. 3. Devolvam-se estes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Citações

• art. 227 da CF
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 122 do ECA
• art. 244-B do ECA
• art. 35 da Lei 12.594/2012
• art. 49 da Lei 12.594/2012

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 143988 · 04/09/2020
• STJ HC 351942 · 21/02/2017
• STF HC 128350 · 28/09/2015
• STF HC 121761 · 01/08/2014
• STF RHC 115489 · 04/11/2013
• STF RHC 115077 · 09/09/2013
• STF HC 111540 · 15/05/2012
• STF Inq 2424 · 21/10/2011
• STF HC 94447 · 06/05/2011
• STF HC 96618 · 25/06/2010
• STF HC 98415 · 16/04/2010
• STF HC 95886 · 04/12/2009
• STF HC 98225 · 11/09/2009
• STF HC 97183 · 22/05/2009
• STF HC 92299 · 19/09/2008
• STF HC 84218 · 18/04/2008
• STF HC 92676 · 11/04/2008
• STF HC 86142 · 07/12/2006
• STF HC 89326 · 06/11/2006
• STF HC 88748 · 29/09/2006
• STJ REsp 95714 · 01/12/1997
• STJ RHC 2130 · 15/02/1993
• STJ REsp 8249 · 10/06/1991

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
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