Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. PRAZO ALÉM DA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ILÍCITO A PARTIR DO ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não atraso na entrega da obra, de modo a justificar a incidência de lucros cessantes, ressarcimento de taxa da evolução de obra e ainda indenização por danos morais. 2. Analisando o contrato, é evidente que houve atraso na entrega da obra e de acordo com o Tema 996 do STJ, é ilegal a cobrança de taxa de evolução da obra, bem como são devidos lucros cessantes desde a configuração do atraso. 3. Os danos morais não restaram comprovados devendo ser extirpados da condenação. 4. Apelos conhecidos com o parcial provimento de ambos os recurso. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO
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