Apelação Cível 0800622-57.2025.8.18.0078

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de indenização por danos, ajuizada contra instituição financeira. O Juízo de origem entendeu pela inépcia da petição inicial, sob alegação de litigância predatória e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base em alegação de litigância predatória e inépcia da inicial, sem oportunizar emenda nos termos do art. 321 do CPC; (ii) avaliar se é legítima a negativa do benefício da gratuidade da justiça diante de documentos que demonstram a hipossuficiência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo com base em inépcia da inicial, por suposta litigância predatória, exige análise concreta e individualizada, não sendo suficiente a invocação genérica de multiplicidade de ações ou uso de petições padronizadas. 4. O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para sanar eventual inépcia, sob pena de cerceamento de defesa. 5. A negativa do benefício da gratuidade da justiça carece de fundamentação idônea quando há documentos comprobatórios de hipossuficiência nos autos, como extrato do INSS e declaração de pobreza, sendo incabível sua negativa com base em presunções genéricas de má-fé processual. 6. A sentença proferida sem observância dos arts. 9º e 10 do CPC – que asseguram o contraditório substancial e vedam decisões-surpresa – configura nulidade por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). 7. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora aponte critérios para combate à litigância predatória, não autoriza a dispensa de garantias processuais fundamentais, devendo ser observada em conjunto com o direito ao contraditório. 8. Diante da ausência de citação da parte ré e da inexistência de relação processual válida, é inviável o julgamento imediato da demanda com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo com fundamento em litigância predatória exige apuração concreta e oportunidade de manifestação prévia da parte autora, sob pena de nulidade. 2. A inépcia da inicial, quando sanável, impõe a intimação da parte autora para emenda, conforme o art. 321 do CPC. 3. A negativa da gratuidade da justiça não se sustenta diante de comprovação documental de hipossuficiência, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça. 4. A decisão que não observa o contraditório substancial e configura decisão-surpresa, sem prévia intimação da parte, deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 93, IX; 321; 485, VI; 489, § 1º; 98; 99, § 2º; 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001468-31.2022.8.26.0189, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 28.05.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802008-90.2020.8.15.0321, Rel. Des. Maria de Fátima Moraes B. C. Maranhão, j. 29.11.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800622-57.2025.8.18.0078 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 93 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete