Apelação 5010662-59.2019.8.24.0023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO APOITADA EM MARINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS USOS E COSTUMES DA PRAXE E AO DEPOIMENTO DO GERENTE DA RÉ. SENTENÇA QUE ARTICULOU OS ARGUMENTOS DAS PARTES COM RATIO DECIDENDI IDENTIFICÁVEL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE COTEJO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS, MAS O ENFRENTAMENTO DAQUELES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ART. 489, §1º, IV, C/C ART. 1.022, II, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEVER DE GUARDA DA MARINA SOBRE EMBARCAÇÃO APOITADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ POR EMBARCAÇÃO FUNDEADA EM POITA DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO QUE DOCUMENTE A CONTRATAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CONTEÚDO CONTRATUAL PELOS USOS E COSTUMES DA PRAXE DAS MARINAS DA REGIÃO E PELOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO (ARTS. 113 E 212 DO CC). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE TODA EMBARCAÇÃO QUE UTILIZA RECURSOS DA MARINA (POITA, BOIAS, BALIZAMENTO) ENCONTRA-SE SOB SUA RESPONSABILIDADE. DEPOIMENTO DO GERENTE NA CAPITANIA DOS PORTOS QUE CORROBORA A TESE. SÚMULA 130 DO STJ. FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS A BENS CONFIADOS A SUA GUARDA NAS ÁREAS FUNCIONALMENTE INTEGRADAS AO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA RECONHECIDO. NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO QUE GOZAM DE VALOR PROBATÓRIO QUANTO À MATÉRIA TÉCNICA, MAS NÃO VINCULAM O JUÍZO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 18 DA LEI N. 2.180/1954). EXCULPAÇÃO ADMINISTRATIVA ANCORADA NA AUSÊNCIA DE NORMA MARÍTIMA ESPECÍFICA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE GUARDA DECORRENTE DO ART. 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A INTEGRIDADE ESTRUTURAL DA EMBARCAÇÃO E IDENTIFICA O TEMPO DE PERMANÊNCIA NA POITA, SOB EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES, COMO VETOR CAUSAL PREPONDERANTE. APELADA QUE NÃO PROVIDENCIOU A RETIRADA DA EMBARCAÇÃO NEM ALERTOU O PROPRIETÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTO ALTERNATIVO QUE TORNOU A PERMANÊNCIA DA EMBARCAÇÃO FORA DE VAGA SECA DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ESTRUTURA OPERACIONAL DA RÉ. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CULPA CONCORRENTE PREJUDICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AMPLITUDE DA FAIXA DE PARADIGMAS APRESENTADA NO LAUDO COMPLEMENTAR (R$ 95.000,00 A R$ 280.000,00) QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO LÍQUIDA NESTA SEDE. APURAÇÃO REMETIDA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ARTS. 491, I, E 509, I, DO CPC), TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DE MERCADO DA EMBARCAÇÃO À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM DOIS PONTOS PERCENTUAIS, PERFAZENDO O TOTAL DE 17% (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por C. M. D. T. e F. R. R., reformando o decisum recorrido para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 212 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 18 da Lei 2.180/1954
• Súmula 130 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete