Art. 18 da Lei 2.180/1954
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 2.180/1954
50 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 2.180/1954, de 2004 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 18 da Lei 2.180/1954, em 1973; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1973, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 2.180/1954.
- STJEDcl no REsp 2.138.224/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para conceder parcialmente a segurança, determinando que o Tribunal Marítimo se abstenha, estritamente, de exercer pretensão punitiva e aplicar sanções de natureza disciplinar-profissional ao impetrante pelo acidente de navegação…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO APOITADA EM MARINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS USOS E…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Embargos que, a pretexto de prequestionamento, bem como existência de omissão e contradição, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. A possibilidade de dupla oneração do…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 05/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE MARÍTIMO. MORTE DE PASSAGEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS E AO CONCEITO DE FORTUITO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 20/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ACIDENTE MARÍTIMO DURANTE ATIVIDADE DE MERGULHO. MORTE DE PASSAGEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes1ª Câmara Direito Privadojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ACIDENTE MARÍTIMO DURANTE ATIVIDADE DE MERGULHO. MORTE DE PASSAGEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO…
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- STJREsp 2.181.211/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/04/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 07/03/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I…
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- STJEDcl no REsp 1.625.990/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmapublicada em 02/05/2024civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL MARÍTIMO ACERCA DA EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. MATÉRIA QUE NUNCA FOI DEDUZIDA NA ORIGEM E NEM SEQUER CONSTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA…
- STJAREsp 1.651.142/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/04/2024civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se…