Apelação Cível 5001716-70.2021.4.02.5004

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Embargos que, a pretexto de prequestionamento, bem como existência de omissão e contradição, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. A possibilidade de dupla oneração do empresário no âmbito de acidente de trabalho (em tese) foi analisada explicitamente. E a relação de solidariedade entre as rés foi destacada, por força do parágrafo único do artigo 942 do CC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Recurso de embargos de declaração desprovidos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 942 do CC
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 201 da CF
• art. 202 da CF
• art. 157 da CLT
• art. 115 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 2.180/1954
• art. 18 da Lei 2.180/1954
• art. 19 da Lei 2.180/1954
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 120 da Lei 8.213/1991
• art. 121 da Lei 8.213/1991
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete