Recurso Inominado Cível 3049726-70.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA SEMANAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 98, §2º DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 98 da Lei 8.112/1990
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.097 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete