Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A legitimidade passiva da recorrente foi reconhecida pelo eg. Tribunal local a partir da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais emitidas. Desse modo, modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que escapa, em regra, aos limites via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Só se admite a intervenção do Estado para fins de fixação do preço de praticagem, excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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