Apelação Cível 0001243-89.2025.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE ESTADIA. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PEDIDO RECONVENCIONAL. ATRASO NO DESCARREGAMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por transportadora contra sentença que declarou inexigível duplicata mercantil emitida para cobrança de estadia decorrente de demora no descarregamento de carga e rejeitou o pedido reconvencional de pagamento da respectiva verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) a cobrança de estadia poderia ser realizada por duplicata mercantil; e (iii) comprovado o atraso no descarregamento, é devida indenização à transportadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença quando a fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente à compreensão das razões de decidir. 4. A cobrança de estadia prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 possui natureza indenizatória, pois visa compensar o transportador pela indisponibilidade do veículo após o prazo legal de carga ou descarga, não correspondendo diretamente à prestação de serviço apta a lastrear duplicata mercantil. 5. Demonstrada a chegada da carga ao destino, a ciência da contratante e a demora no descarregamento por circunstâncias alheias à transportadora, é devida a indenização legal pela estadia. 6. A ausência de forma específica para comunicação da chegada da carga não impede o reconhecimento da obrigação quando as provas demonstram interação entre as partes e ciência inequívoca da contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar a autora ao pagamento de R$ 9.034,32, atualizado pelo IPCA desde 18/08/2023 e acrescido de juros de mora pela Selic a partir da intimação para contestar a reconvenção, deduzido o índice de atualização. Tese de julgamento: A estadia decorrente de atraso no descarregamento de carga possui natureza indenizatória e não pode ser cobrada por duplicata mercantil, mas, comprovados a chegada da carga, a ciência da contratante e o excesso do prazo legal, é devida a indenização prevista na Lei nº 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 406, § 1º, e 422; CPC, arts. 85, § 2º, 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.010, I a IV; Lei nº 11.442/2007, arts. 11, §§ 1º, 5º, 6º e 7º, e 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJSP, Apelação Cível nº 1006244-48.2021.8.26.0597.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 11 da Lei 11.442/2007
• art. 15 da Lei 11.442/2007

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete