Recurso Em Sentido Estrito 0003757-90.2019.8.12.0045

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO EXSURGE CRISTALINA DOS AUTOS - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há como absolver sumariamente o recorrente por legítima defesa quando a alegada excludente de ilicitude não exsurge cristalina dos autos, devendo a questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Revela-se incabível o acolhimento da tese de desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal quando o acervo probatório evidencia a possível ocorrência de animus necandi na conduta do agente, a justificar a manutenção da decisão de pronúncia ante o preenchimento dos requisitos elencados no art. 413 do Código de Processo Penal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 410 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete