Recurso Inominado Cível 8000247-38.2019.8.05.0267

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. EXCLUSÃO ASTREINTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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